Juiz concede liberdade a suspeito de fraudar vestibular de medicina

Senado aprova R$ 673 milhões para várias obras de infra-estrutura

Lei nº 11.234, de 22/12/05

Autoriza a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE a alienar os imóveis que especifica, localizados em Brasília, Distrito Federal.

Inclusão social para moradores de rua

Projeto proíbe cobrança de diferenças em conta telefônica

Inconstitucional exigência de autorização para Prefeito ausentar-se

Comissão de Educação amplia acesso de estudantes a bolsas do ProUni

Lei do ES que exclui motociclistas de pedágio é inconstitucional

TST: adicional de risco para vigilante depende de previsão legal

OAB questiona no Supremo dispositivo da constituição maranhense

Consumidor de SP passa a ter código de proteção para serviço público

PEC Paralela será promulgada na terça

Ação no Supremo contra lei cearense que concede prêmio por desempenho fiscal a aposentados

Decreto nº 5.442, de 9/05/05.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas à incidência não-cumulativa das referidas contribuições.

Ideli anuncia mudança na MP do Microcrédito

Petição confusa faz juiz extinguir ação sem julgar mérito

Lei nº 10.839, de 5 de Fevereiro de 2004.

Altera e acresce dispositivo à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social.

TST adota nova regra para dissídio coletivo prevista na Reforma

O Tribunal Superior do Trabalho mudou, este mês, a regra para a instauração do dissídio coletivo. É a primeira alteração prevista na Emenda Constitucional da Reforma do Judiciário a ser colocada em prática pelo TST e destina-se a incentivar ao máximo a prévia negociação entre trabalhadores e empregadores.

Presidente do STJ reconsidera decisão anterior que bloqueou bens de 11 empresas de Roraima

Acolhendo agravo regimental, o presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministro Edson Vidigal, reconsiderou decisão anterior sua, na qual havia restabelecido a indisponibilidade dos depósitos bancários, aplicações e todos os ativos financeiros, no Brasil e no exterior, da empresa Ambra Agrosilvopastoril Ltda.

Decreto nº 5.271 de 16 de Novembro de 2004.

Altera dispositivos do Decreto nº 5.163, de 30 de julho de 2004, que regulamenta a comercialização de energia elétrica, o processo de outorga de concessões e de autorizações de geração de energia elétrica, e dá outras providências.